LOTERIA POPULAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.441.466/0001-70, é autorizada a exploração deste serviço lotérico em todo o Estado do Ceará, captando fundos para o FUNDETUR e cabendo a si a estipulação das premiações, sorteios, validades dos prêmios, bem como por toda e qualquer questão referente à execução do respectivo serviço, considerando as disposições da Lei Complementar nº 158, de 14.01.2016 (DOE de 18.01.2016), em especial quanto aos incisos XI e XII do seu Art. 2o, resultantes das alterações introduzidas pelo Art. 1o da Lei Complementar no 207, de 07.11.2019 (DOE de 07.11.2019)